NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTÍCIPES, FICAM DESIGNADAS AS SENHORAS FÁTIMA APARECIDA NOTARO COMO GESTOR E A SENHORA FABIANA RAMOS SILVA COMO FISCAL DO TERMO DE CONVÊNIO N.° 001/2022/SEMED. ART. 2° AS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO SÃO: A) AFERIR A EXECUÇÃO DO OBJETO E DAS SUAS METAS, ETAPAS E FASES, CONFORME PACTUADA NO PLANO DE TRABALHO, POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE ESTES E OS EFETIVAMENTE PACTUADOS. B) COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO OS INDÍCIOS DE CRIME OU ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. C) ANALISAR AS COMPROVAÇÕES DE GASTOS E JULGAR A PRESTAÇÕES DE CONTAS, ATENDENDO PRIORITARIAMENTE AO QUE DISPÕE A CLÁUSULA QUINTA DO RESPECTIVO CONVÊNIO. D) SOMENTE AUTORIZAR A REPASSE SE A CONVENENTE E SEUS ADMINISTRADORES NÃO TIVEREM PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES REJEITADOS OU QUE POR ALGUM MOTIVO ESTEJAM PEDENTES DE SOLUÇÕES COM A FAZENDA MUNICIPAL POR CULPA DE REFERIDA ENTIDADE.
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