Referência: Decreto 67 de 14/06/2023

15/06/2023 - 9:48

Ementa: FICA REGULAMENTADO O ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE DE QUE TRATA O § 3.º, DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2014, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 112 DE 03 DE MARÇO DE 2022.

01-Decreto-67

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