Ementa: NOMEAR OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 161, III, DA LEI Nº 045/93, PARA APURAR RESPONSABILIDADES DE APONTAMENTOS DO PARECER NO 3945/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD CONVENIO N.º 864068/2018, NOS TERMOS DOS ARTS. 164, 165, 166 E 167, DA LEI MUNICIPAL Nº 045/93, DEVENDO-LHE SER ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informativo
