Estabelece procedimentos organizacionais sobre a Formação Continuada para profissionais da Rede Municipal de Ensino de Corumbiara-RO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases-LDB-9394/96 Art. 61, que estabelece como fundamentos da formação de profissionais da educação a associação entre teoria e prática, inclusive mediante a capacitação em serviço […];
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação- PME, Meta 16 e Plano Municipal de Educação-PME- Meta 10, que visa, Garantir a todos (as) profissionais da Educação Básica, formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP Nº 1/2020, Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada);
CONSIDERANDO a Portaria Nº 132/2023, que orienta a Implementação da Base Nacional Comum Curricular de Rondônia-RCRO, como obrigatórios ao longo das etapas e respectivas modalidades da Educação Básica.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 02/2025/GAB/SEMED, que Estabelece procedimentos organizacionais sobre ações e projetos referente à Educação Escolar
Antirracista para estudantes da Rede Municipal de Ensino de Corumbiara-RO;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/2025/GAB/SEMED, que estabelece procedimentos organizacionais sobre ações e projetos referentes à Alimentação Saudável voltados para estudantes da Rede Municipal de Ensino de Corumbiara-RO;
CONSIDERANDO o Projeto de Formação Continuada para profissionais da educação básica, que estabelece as organizações das ações de formação no âmbito da Educação Municipal.
CONFORME
