ERRATA
Onde se le:
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2024.
Leia-se:
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 10 de fevereiro de 2025.
conforme: