O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1567, de 27 de março de 2025;
Considerando a Lei Municipal nº 1567, de 27/03/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 24/2025,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais), para dar cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3.1.90.96.00.0000-Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado-RP……….R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………………R$ 40.000,00
Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial das dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – RP ……………………………………………… R$ 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………. R$ 40.000,00
CONFORME
