O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1565, de 27 de março de 2025;
Considerando a Lei Municipal nº 1565, de 27/03/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 581/2025,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 990.237,17 (Novecentos e Noventa Mil, Duzentos e
Trinta e Sete Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 – UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural
206060010 – FORTALECENDO AAGROPECUÁRIA
206060010.1.260000 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO – SEMAM.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………………………………………R$ 990.237,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………….R$ 990.237,17
Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio
CONFORME
