DECRETO N° 34/2025

17/02/2025 - 10:28

DECRETO N° 34/2025

REGULAMENTA O § 3º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR 42/2014, CONFORME O ATO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NO ÂMBITO DA SEMAS

conforme:

Decreto-34

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