DECRETO N° 33/2025

17/02/2025 - 10:24

DECRETO N° 33/2025

REGULAMENTA O § 3º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR 42/14, CONFORME O ATO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NO ÂMBITO DA SEMED.

conforme:

Decreto-33

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