DECRETO N° 197/2024.

17/12/2024 - 18:17

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 1956/2024

DECRETO N° 197/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL n.º 1542, DE 17/12/2024

CONFORME:

Decreto n.º 197/2024

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