DECRETO N° 192/2024

09/12/2024 - 10:11

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2128/2024

DECRETO N° 192/2024

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n.º 159, de 5 de novembro de 2024, que institui a Comissão Especial de Transição de Governo, e dá outras providências.

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