DECRETO 52 DE 25/03/2024 (ID 185143)

28/03/2024 - 9:30

Processo Administrativo: 615 / 2024

Ementa: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR 42/14, CONFORME O ATO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NO ÂMBITO DA SEMOSP E SEMAM.

CONFORME ANEXO ABAIXO:

01-Decreto-52

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