Processo Administrativo: 2409 / 2023
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POR PESSOAS PRESAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DE QUE TRATA O §9º DO ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME ANEXO ABAIXO:
