DECRETO 049 DE 19/03/2024 (ID 183527)

21/03/2024 - 9:03

Processo Administrativo: 615 / 2024

Ementa: REGULAMENTA O § 3º ART. 38LEI COMPLEMENTAR 42/14-SEMED.

CONFORME ANEXO ABAIXO:

Decreto-049

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