O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Autorizado a Associação da Rádio Comunitária Cristal FM de firmar Convênio com Corumbiara. 

Parágrafo único: Integra a presente Lei, cópia do Convênio. 

Art. 2° – Para cumprimento dos encargos firmados através do convênio, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas para 2007, e para os exercícios seguintes. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 09 de Fevereiro de 2007.