O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1566, de 27 de março de 2025;
Considerando a Lei Municipal nº 1566, de 27/03/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 582/2025,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.964.776,49 (Dois Milhões, Novecentos e Sessenta
e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), para dar cobertura
às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.261000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNDO MAGICO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP……………………………………….. R$ 2.964.776,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………. R$ 2.964.776,49
Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
CONFORME
