O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1564, de 27 de março de 2025;
Considerando a Lei Municipal nº 1564, de 27/03/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 449/2025,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.078.566,49 (Oito Milhões, Setenta e Oito Mil,
Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.238000 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS-SUPERAVIT 2024.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações RP……………………………………………….. R$ 8.078.566,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………… R$ 8.078.566,49
Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
CONFORME
