DECRETO N° 186/2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 1538, de 04/12/2024, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo n.º 2226/2024,
CONFORME ANEXO:
Decreto n. 186 de 04 de dezembro de 2024