Processo Administrativo: 983 / 2024
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO, REGULAMENTA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO 154/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME ANEXO ABAIXO:
