RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da PORTARIA 247 de 28/02/2024 (ID 177236), conforme processo 506/2024.
Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONFORME ANEXO ABAIXO: