DECRETO 051 DE 19/03/2024 (ID 183538)

21/03/2024 - 9:25

Processo Administrativo: 615 / 2024

Ementa: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR 42/14, CONFORME O ATO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NO ÂMBITO DA SEMAS.

CONFORME ANEXO ABAIXO:

Decreto-051

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