DECRETO 050 DE 19/03/2024 (ID 183532)

21/03/2024 - 9:19

Processo Administrativo: 615 / 2024

Ementa: REGULAMENTA § 3º ART. 38- LEI COMPLEMENTAR 42/14-SEMOSP/SEMAM.

CONFORME ANEXO ABAIXO:

Decreto-050

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