“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR (A) ESCOLAR, DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA, PARA O TRIÊNIO 2024/2026.”
CONSIDERANDO a Lei 13.005/2014 em seu art. 2º, inciso VI e na Meta 19, que fala da promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o inciso II do Art. 5º e § 1º Inciso I do Art. 14 da Lei 14.113/20, que dispõe da complementação do VAAR:2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 97 de 07 de agosto de 2023 que, estabelece os critérios para a escolha de diretores escolares das escolas públicas da rede Municipal de ensino do Município de Corumbiara-RO e adota outras providências;
CONSIDERANDO o Edital de Seleção por Competência para os Cargos de Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Corumbiara/RO n° 001/2023 de 30 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o que não houve candidatos inscritos no Processo de Seleção por Competência para os Cargos de Diretores Escolares, conforme dispõe o Resultado final Processo Seletivo n. 01/2023, que trata das vagas para diretores escolares da rede municipal de ensino de CORUMBIARA/RO, publicado em 17 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 97/2023, Art. 8º que estabelece Na hipótese de não haver candidato que preencham as exigências deste decreto, os diretores serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, respeitando os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do artigo 6º deste.
CONSIDERANDO o Resultado da Análise e validação de títulos, documentos e entrevista, dos docentes indicados para os cargos de diretores escolares do município de CORUMBIARA/RO, realizado pela Comissão instituída pela Portaria n.º 171/2024.
Resolve:
Art. 1º Nomear para o cargo de Diretor (A) Escolar, da Escola Municipal de Educação Infantil E Ensino Fundamental Professor Domingos Pereira da Rocha, o servidor Reinaldo Nascimento da Silva, Matrícula n.º 3980, a partir de 29 de janeiro de 2024, para o Triênio 2024/2026.
Art. 2º O Diretor Escolar deverá assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar no ato da nomeação.
Art. 3º Cabe ao Diretor Escolar cumprir no exercício da função as atribuições inerentes ao cargo, conforme dispõe o Art. 10º do Decreto n. 97/2023.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 29 de janeiro de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de posse n.º 196
(Assinatura eletrônica)
