Processo Administrativo: 2409 / 2023
Ementa: REGULAMENTA A ABERTURA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES DECORRENTES DE PRÁTICAS INFRACIONAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME ANEXO ABAIXO:
