RESOLVE:
Artigo 1° – Conceder o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de Licença Prêmio, conforme previsão da Lei n.º 045, de 16 de Novembro de 1993, (Regime Jurídico Único), nos termos dos artigos 103, 104 ao Servidor Pedro Célio Beatto, ocupante do cargo efeito de Técnico em Enfermagem, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2006 à 2011, Conforme Requerimento 12 de 01/12/2023 (ID 149433)
Artigo 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
