RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria 460 de 20/10/2023 (ID 135790) conforme solicitado pela CONTRANOTIFICAÇÃO 001 de 22/11/2023 (ID 145683)
Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.