DECRETO 150

22/11/2023 - 12:43

Ementa: HOMOLOGA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.190/2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº114/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREFEITURA E PRODUTOR NO CAMPO PPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFORME ANEXO ABAIXO:

Decreto-150

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