RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria 433 de 03/10/2023 (ID 130805), conforme solicitado pelo Memorando 09/11 de 09/11/2023 (ID 141685).
Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.