DECRETO 140 DE 01/11/2023 (ID 139598)

06/11/2023 - 9:21

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAF N.º 001/2023, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, ARRECADAÇÃO, REGISTRO, CONTROLE, BAIXA, PROTESTO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.

CONFORME ANEXO ABAIXO:

01-Decreto-140

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