NOMEAR os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Art. 161, III, da Lei nº 045/93, para apurar o Processo 1701/2023, nos termos dos Arts. 164, 165, 166 E 167, da Lei Municipal nº 045/93, devendo-lhe ser assegurado o exercício do contraditório e a ampla defesa, conforme Art. 5º, Inciso LV, da Constituição Federal.
– Hellen Santos Souza – Presidente;
– Douglas Rafael Lara da Silva – Membro;
– Izaías Miguel Souza – Membro;
Art. 2º – Fixar prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão e apresentação de relatórios, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme artigo 168 da Lei municipal 045/1993.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
