RESOLVE:
Artigo 1° -Conceder o gozo de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, conforme previsão da Lei n.º045, de 16 de Novembro de 1993, (Regime Jurídico Único), nos termos dos artigos 103, 104 a Servidora Rosa Enedina de Souza, ocupante do cargo efetivo de Servente, subordinada aSecretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 2012 à 2017, Conforme Requerimento Licença premia de 31/08/2023 (ID 122285).