DECRETO N°83 DE 14/07/2023 (ID 109612)

17/07/2023 - 11:57

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbiara.

Decreto-83

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