Ementa: FICA ESTABELECIDO O VALOR DAS DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, QUE SE DESLOCAREM A SERVIÇO, E CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, DA LOCALIDADE OU DA SEDE EM QUE TENHA EXERCÍCIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Informativo
