TERMO DE RATIFICAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica para Regulamentação e a Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO. Conforme Processo 1761/2022/CPL/SEMPLAN.
CONTRATADA: BIUDES RUBERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 47.296.841/0001-51
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMPLAN
04.121.0003.2010.0000 Manutenção das Atividades da SEMPLAN
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ – R.P
Ficha: 70
Valor: R$ 51.000,00
FUNDAMENTO: Art. 25, Inciso II da lei 8.666/93;
RATIFICO nos termos do artigo Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade 09, conforme Parecer Jurídico (ID 123727), de lavra do Procurador Geral do Município Sr.° Fernando Henrique Alves Rossi.
Dê-se a publicação na forma do Art. 26 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
Corumbiara-RO, 06 de setembro de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196
