RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de capacitação via presencial, referente a 22ª CAPACITACAO DE CONSELHEIRO TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA. Conforme solicitação da Secretaria de Assistência SocialSEMAS NPD 0079/2023, Processo 1980/23.
CONTRATADA: ASSOCIACÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RO ACTRON
CNPJ: 05.370.912/0001-79
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
FONTE DE RECURSOS:
08.243.0008.2073.0000 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 339
Valor R$ 450,00
100 – Recursos Próprios
FUNDAMENTO: Art. 25 inciso I.
RATIFICO: Nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade 11, conforme Parecer Jurídico, (ID 140514) pelo Procurador geral do Município Fernando Henrique Alves Rossi.
Dê-se a publicação na forma do Art. 17 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
Corumbiara-RO, 07 de novembro de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196
