TERMO DE RATIFICAÇÃO
OBJETO: Aquisição de imóveis para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, nesta cidade, objeto das Matrículas nº 11.679 e 11.680, Lotes n.° 09 e 10 da Quadra 06 Setor 04, destinados a acomodar todas as Unidades que compõem o Poder Legislativo de Corumbiara/RO. Os imóveis serão adquiridos, conforme Lei Ordinária nº 1.400, de 22 de Agosto de 2023 (DOM/AROM 28/08/23 pág. 29) e Processo 544/2023/SEMAF.
COMPROMITENTE: JOSIEL ALVES DE LIMA
CPF: 691.***.***-20
VALOR TOTAL: R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMAF
041.220.004.1.1500000 Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais
4.4.90.61.00.0000 Aquisição de Imóveis R.P
Ficha: 456
Valor: R$ 239.600,00
FUNDAMENTO: Art. 24, X da lei 8.666/93;
RATIFICO nos termos do artigo Art. 24, X da Lei nº 8.666/93 a Dispensa por Justificativa 10, conforme Parecer Jurídico (ID 108370), de lavra do Procurador Geral do Município Sr.° Fernando Henrique Alves Rossi.
Dê-se a publicação na forma do Art. 26 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
Corumbiara-RO, 29 de agosto de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196
