Dispensa por Limite sob o nº029, Processo nº. 1056/2021, tendo como objeto, Contratação de empresa especializada em Cessão de uso de sistema (software), destinado a prover os setores de fiscalização e de tributação, de ferramenta que permitirá a melhoria da eficiência do controle por meio de tabulação, e processamento dos dados pertinentes ao valor adicionado fiscal (VAF), e demais fatores para a real apuração do índice de participação dos municípios (IPM) do estado de Rondônia, fornecimento de cessão de uso de software web, com fornecimento de forma imediata, bem como minuta de recurso administrativo contra os valores publicados no Índice Provisório – IPM, da cota parte do ICMS. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF NPD 206/2021 processo: 1056/2021.
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