RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE – ontratação de empresa para prestação de serviço de capacitação de pessoal mediante inscrição de servidores municipais no Seminário “Nova Lei de Licitações Na prática Sobre a nova lei de licitações e Contratos Administrativos para os Municípios de Rondônia

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação de pessoal mediante inscrição de servidores municipais no Seminário “Nova Lei de Licitações Na prática Sobre a nova lei de licitações e Contratos Administrativos para os Municípios de Rondônia, a ser realizado nas datas de 03 e 05 de maio de 2023 em Porto Velho/ RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. NPD; 224/2023,  Processo 843/2023/SEMAF.

CONTRATADA: PSP HUB – ESTUDOS EM INFRAESTRUTURA E URBANISMO

CNPJ: 48.816.886/0001-72

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 11.844,00 (onze mil e oitocentos e quarenta e quatro reais).

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0004.2014.0000 Manutenção das Atividades da SEMAD.

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos

Ficha 49

Valor R$ 11.844,00

100 – Recursos Próprios

FUNDAMENTO: Art. 25 inciso I.

RATIFICO nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade 05, conforme Parecer Jurídico, (ID 88286) pelo Procurador Jurídico do Município Fernando Henrique Alves Rossi.

Dê-se a publicação na forma do Art. 17 do citado diploma legal.

Autorizo a emissão do Empenho

Corumbiara-RO, 28 de abril de 2023.

Termo_de_Ratificacao-843

Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196