AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE
Processo nº 706/2024
OBJETO: Pagamento de inscrição, para participar de curso presencial nos dias 23,24 e 25 do correndo mês e ano, da 23ª CAPACITAÇÃO ESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES, atendendo a convocação da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia – ACTRON, referente ao treinamento dos conselheiros eleitos para o quatriênio 2024/2027, trazendo como tema os desafios e atribuições do conselheiro tutelar no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme justificado pela Secretaria de Assistência Social no Processo 706/2024.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA – ACTRON
CNPJ: 05.370.912/0001-79
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 600,00 (seiscentos reais)
FONTE DE RECURSOS:
08.244.0008.2073.0000 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Ficha 262
FUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, Alínea “f”.
Homologo nos termos do artigo 74, inciso III, Alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Parecer Jurídico ID 188224, de lavra do Procurador Geral do Município, Sr. FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, Processo 706/2024.
Dê-se a publicação na forma do Art. 175 do citado diploma legal.
Autorizo a emissão do Empenho
Homologacao-AVISO_DE_HOMOLOGACAO
Corumbiara-RO, 03 de abril de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196
