ATA DE JULGAMENTO N°. 002/2024, TOMADA DE PREÇOS 013/2023, PROCESSO DE NRº 2384/2023/SEMOSP – AMPLO.

PROCESSO DE N.º 2384/2023/SEMOSP
TOMADA DE PREÇOS 013/2023

ATA DE JULGAMENTO
N.º 002/2024

Às 09h:00min do dia 09/02/2024, nas dependências da Prefeitura Municipal de Corumbiara, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação CPL-M, designada pela Portaria n.º 144/2024 (ID 165382), do Senhor Prefeito Municipal, estando presente os Membros que ao final assinam a presente Ata.

Para prosseguir com o julgamento dos envelopes de documentações, da licitação que tem por objeto; Contratação de empresa especializada em implantação de sinalização urbana, para execução de Sinalização vertical e horizontal (faixas longitudinais e elevadas, legendas, complementares, dispositivos auxiliares de sinalização), nos Distritos de Vitória da União e Alto Guarajús e na Sede do Município de Corumbiara/RO, conforme detalhamento constante no Projeto, ART, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, Composição Analítica do BDI, Composição de Custo, Relatório Fotográfico, Curva ABC e demais Especificações Técnicas, com Recurso Estadual, Convênio n°. CNV/288/DETRAN/PGE/2023, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, representada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no valor estimado em R$ 252.403,53 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e três reais e cinquenta e três centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP.

Para a presente licitação participaram as seguintes empresas:

            O presidente da comissão recapitulou aos membros presentes, que na cessão anterior realizada no dia 17/01/2024 com início às 09h:00min e encerramento às 13h:15min (ID 167178), após análise de todas as documentações (ID 166575)(ID 166711), ficou constatado pela comissão irregularidades nas documentações de ambas empresas participantes, começando pela empresa ¹CANUMÃ CONSTRUÇÕES LTDA, que apresentou a Certidão Municipal em forma de fotocópia, sem mecanismo de autenticidade online e a empresa ²MEGA ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, apresentou as Declarações; Anexos IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e Declarações de; Microempresa-ME, Disponibilidade de Instalações dos Equipamentos e Máquinas e Pessoal, Indicação do Profissional, Renúncia de Visita ao Local da Obra, Carta de Apresentação da Documentação e Termo de Encerramento, com assinatura digital e sem mecanismo de autenticação online. Em seguida a comissão analisou cada ocorrência, e decidiu DESCONSIDERAR todos os apontamentos de ambas empresas, da empresa CANUMÃ CONSTRUÇÕES LTDA, a comissão constatou que apesar de não ter declarado seu enquadramento de ME/EPP, ficou demonstrado nos documentos; certificado do SICAF, contrato social, cartão CNPJ, balanço patrimonial e na consulta junto ao portal do simples nacional, que a referida empresa estava qualificada para obter os benefícios da Lei 123/2006 Art. 43 § 1, e da empresa MEGA ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, os documentos foram conferidos com os originais, através dos arquivos enviados no email da CPL, no decorrer da sessão, ocasião que a comissão conferiu a autenticidade conforme determina item 5.7.1 do Edital. Em seguida o presidente da comissão suspendeu a sessão por tempo indeterminado, justificou que não haveria julgamento do mérito quanto a Habilitação de ambas as empresas, em função da necessidade de pareceres técnicos dos Setores de; Engenharia (referente aos acervos e atestados) e Contabilidade (referente aos balanços).

            O presidente da comissão informou também aos demais membros, que nesse interregno de tempo, foi juntado nos autos, os pareceres técnicos; Engenharia (ID 167637), afirmando que os acervos e atestados apresentados pela empresa CANUMÃ CONSTRUÇÕES LTDA, eram compatíveis e com complexidade igual e/ou semelhante ao objeto licitado, e da empresa MEGA ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, não atendeu ao solicitado no edital, justificou que foi apresentado acervo técnico do profissional e não foi apresentado atestado técnico da empresa, e parecer da  Contabilidade (ID 171924), afirmando que os Balanços Patrimoniais das empresas retromencionadas, estavam em conformidade e atendem as exigências solicitadas no Edital.        

            Após breve relato posto pelo presidente da comissão, os demais membros analisaram todos os pareceres técnicos acima descritos, e sem nenhuma objeção por parte destes, a comissão então DECIDIU HABILITAR a empresa CANUMÃ CONSTRUÇÕES LTDA, por atender todas as exigências editalícias, e INABILITAR a empresa MEGA ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, por não ter atendido ao edital, em especial quanto a apresentação de capacidade técnica operacional, conforme Art. 30 inciso II da Lei 8.666/93.

            Com base no Edital (ID 160893) no Item 15.3 e Art. 109 Inciso I alínea A da Lei 8.666/93, que dispõe sobre o direito de interposição de recursos, em especial quanto habilitação ou inabilitação do licitante, fica aberto prazo de 05 (cinco dias úteis), a contar de 14/02/2024 à 20/02/2024, para manifestação de interesse.

            Havendo inércia de manifestação ou declínio da mesma, será devolvido fechado o envelope de proposta de preços da empresa inabilitada, devendo efetuar a retirada em até 15 dias corridos, sob pena de aceitação tácita no descarte do mesmo, após comprovado desinteresse do recurso, será publicado nos sites da Prefeitura e da AROM, a data de abertura do envelope de proposta de preços da empresa habilitada, conforme Lei Municipal n.º 814/2011 (ID 78495), a ser realizada em sessão aberta, como também coletado a ciência dos participantes através do sistema de processo digital – DIGPROC, estando pré-convidados os representantes das empresas bem como demais interessados, a participarem da reunião.

            Nada mais havendo a tratar, o presidente da comissão suspendeu a sessão por tempo indeterminado ou até transcorrer o prazo recursal, em seguida foi encerrada a reunião às 11:00min, da qual se lavrou a presente ata, que vai assinada por mim, que a secretariei, e pelos membros da comissão presentes.

Ata_de_Julgamento_002 (4)pdf

Comissão de Licitação:

LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO – Presidente

SILVANA OLIVEIRA CAMARGO – Membro

BARBARA RACHEL N. DA SILVA – Secretária