Às 09h:15min do dia 05/10/2022, nas dependências da Prefeitura Municipal de Corumbiara, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação CPL-M, designada pelo Decreto Nº 028/2021, do Senhor Prefeito Municipal, estando presente os Membros que ao final assinam a presente Ata.
Para proceder com a abertura e julgamento da proposta, da licitação que tem por objeto; Contratação de empresa especializada em construção civil, para realizar Construção de Centro do Idoso, com área de construção de 138,63 m², no endereço, Rua Tancredo Neves Esq. com Av. Getúlio Vargas, quadra 41, lotes 3 e 4, centro, neste Município, conforme detalhamento constante no Projeto, RRT, Especificação Técnica, Planilha Resumo, Planilha Sintética, Composição de Custo, Cronograma, Curva ABC, Relatório Fotográfico, Composição do BDI e Plantas anexas, com Recursos de Convênio Federal, Termo de Convênio n°. 206/PCN/2018 SICONV n°. 864913/2018/MD/DPCN – MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE, com valor estimado em R$ 383.623,17 (trezentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte e três reais e dezessete centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Para a presente licitação participaram as seguintes empresas:
| NOME | Nº CNPJ |
| CORUMBIARA COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS LTDA | 47.203.291/0001-89 |
| RODRIGUES E PEREIRA OBRAS E SERVIÇOS LTDA |
17.640.097/0001-08 |
Aberta a sessão pelo Presidente da Comissão e Membros presentes, e em observância às disposições contidas no edital e na Lei de Licitações e Contratos, a Comissão procedeu com o credenciamento dos representantes presentes das empresas; CORUMBIARA COMERCIO DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA Sr°. Isaías Costa Silva (sócio administrador) e RODRIGUES E PEREIRA OBRAS E SERVIÇOS LTDA Sr°. Rafael Rodrigues (sócio administrador), o qual o presidente da comissão passou para a apreciação de todos presentes, membros e representantes das respectivas empresas, e não tendo objeção estes foram assinados por todos e declarado credenciados. Em seguida a Comissão procedeu com à abertura dos envelopes de DOCUMENTAÇÕES das empresas, da mesma forma o presidente da comissão passou para apreciação de todos, membros e representantes das respectivas empresas, e perguntado sobre o interesse de interposição de recursos, apenas o Sr°. Rafael Rodrigues fez questionamentos quanto a documentação da empresa representada pelo Sr°. Isaías Costa Silva, durante a análise a comissão também constatou outras ocorrências, que destacaremos a seguir no próximo parágrafo, em seguida as documentações foram assinadas por todos, também foi realizado consultas nos cadastros; SICAF, CEIS, CNIA e TCU, a fim de averiguar qualquer impedimento das empresas e dos sócios majoritários, conforme artigo 12 da Lei n° 8.429 de 1992, e ambas empresas apresentaram situações regulares.
Voltando ao mérito dos questionamentos, o representante da empresa RODRIGUES E PEREIRA OBRAS E SERVIÇOS LTDA solicitou para constar em ata, que a empresa CORUMBIARA COMERCIO DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA apresentou duplicidade de Balanço, sendo o primeiro fotocópia com assinatura manuscrito e sem autenticação na junta comercial emitido em 03/10/2022, e o segundo emitido em 04/10/2022 com selo de autenticação na junta comercial datado em 05/10/2022 às 09:51 (horário de Brasília), ou seja, protocolizada 09 (nove) minutos antes da entrega efetiva dos envelopes, cujo horário máximo estipulado para entrega era 09:00. A Comissão registra também outra ocorrência, a empresa RODRIGUES E PEREIRA OBRAS E SERVIÇOS LTDA, apresentou Certidão Municipal Positiva, ou seja, constam dívidas em aberto, em seguida o representa da referida empresa Sr°. Rafael Rodrigues afirmou desconhecer qualquer débito, e solicitou a consulta e emissão da certidão online, após consulta constatamos que a certidão não mencionava débitos e estava válida sem restrição, ato contínuo o representante da referida empresa solicitou a inclusão nos autos da certidão recém emitida, porém, o presidente da comissão advertiu-o, que não constava no rol de seus documentos declaração de enquadramento como ME ou EPP, para usufruir dos benefícios da Lei 123/2006, porém, ao analisar o Instrumento Contratual da Empresa na Cláusula Sexta, menciona que a empresa deixou de ser ME e passou a ser EPP, e pelo fato do contrato ser datado em 06/06/2022 e protocolizado em 16/06/2022 na junta comercial, a comissão considerou o enquadramento como EPP, mesmo com a ausência da Declaração.
Tecido o registro dos questionamentos e das ocorrências e sem pré-julgamento do mérito, a comissão decide em suspender a cessão por tempo indeterminado, para solicitar pareceres dos Setores de Engenharia (referente aos acervos e atestados), Contabilidade (referente aos balanços) e posterior Jurídico (para análise da extensão dos direitos da Lei 123/2006 referente a regularidade fiscal), após os documentos serão digitalizados e apensados ao respectivo processo digital.
OUTRAS OCORRÊNCIAS: A Comissão Permanente de Licitação – CPL-M informa que o Aviso de Licitação foi publicado nos Diários Oficiais; da União, do Estado, da AROM, e nos Murais da Câmara Municipal e Prefeitura, também no Jornal de Grande Circulação (Madeirão) e no site da Prefeitura Municipal de Corumbiara www.corumbiara.ro.gov.br. Também informamos que os Envelopes 02 Propostas, ficaram sob guarda da comissão, até finalizar as análises dos setores técnicos da prefeitura e julgamento da comissão quanto aos Documentos apresentados nos Envelopes 01, superado está fase será divulgado nova data para abertura, no qual irá dar publicidade nos sites da Prefeitura e da AROM, como também coletado a ciência dos participantes no aviso através do sistema de processo digital – DIGPROC.
Nada mais havendo a tratar, o presidente da comissão encerrou a reunião às 12h:00min e agradeceu a presença de todos, finalizo a lavra da presente ata, que vai assinada por mim, que a secretariei, pelos membros da comissão e participantes presentes.
ATA_DE_ABERTURA_E_JULGAMENTO-001
Comissão de Licitação:
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO Presidente
DANILO MAGNO PAINS RIBEIRO Secretário
TAMELA CAROLINA DOS S. ZEVIESCKI Membro
Licitantes Presentes:
ISAÍAS COSTA SILVA – Sócio Administrador
RAFAEL RODRIGUES – Sócio Administrador
