A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1°- Fica fixado os valores das diárias a serem pagas aos membros e servidores do Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, conforme Tabela I anexa a esta Resolução, em observância ao que dispõe o Art. 6° da Lei Complementar n° 67/2017.

Art. 2°- Fica fixado o limite máximo de 40 (quarenta) diárias a serem concedidas durante o mês a todos os membros e servidores da Câmara Municipal, podendo ser concedido o limite de até 10 (dez) diárias a cada membro ou servidor.

§1°- Em viagens com o mesmo destino ou finalidade como reuniões com parlamentares, encontro com representantes de órgãos oficiais, etc., fica limitado a ida de no máximo 5 (cinco) membros ou servidores de cada vez.

§2°- Os limites previstos no caput e § 1° deste artigo poderá ser maior em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente ou por autoridade por ele designada.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as Resoluções n°s 007/1993, 002/1998, 001/2000, 001/2005, 001/2009, 002/2012, 005/2014, 006/2015, 003/2017.

Corumbiara – RO, 05 de junho de 2017.

Obs: Norma Correlata: Lei Complementar n° 067 de 2017.