A Mesa da Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara-Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e ela Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° – Ticam as Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes fixadas através desta Resolução. 

Art. 2° – As Comissões Permanentes desta câmara, reunir–se–ão semanalmente, aos sábados das 16:00 às 17:00 horas. 

Art. 2° – As Comissões Permanentes desta Câmara, reunir–se–ão semanalmente, aos sábados das 09:00 às 10:00 horas. Alterado pela Resolução n° 008 de 1993.

Art. 3° – As Reuniões extraordinárias das comissões permanentes realizar–se–ão em qualquer dia da semana e a qualquer horário, inclusive domingos, feriados e pontos facultativos, limitado ao disposto no art. 59 do R. I. 

Art. 4° – Não haverá quaisquer descontos resultantes da ausência dos Vereadores às Reuniões e também não haverá quaisquer adicionais pela participação, ficando somente sujeitos ao disposto no art. 54 do R. I. 

Art. 5° – Ficam as demais atribuições e competências das Comissões Permanentes, regulados ao disposto nos artigos 42 a 78 do R. I. 

Art. 6°– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 1.993. 

Obs: Esta Lei foi revogada pela RESOLUÇÃO 003 DE 06 DE MAIO DE 1995