O Vereador José Maria Soares, Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-Ro, no uso de suas atribuições legais faz saber que o plenário aprovou e Ele, de acordo com o inciso XIV, do Art.25 da Resolução no 003, de 06/05/95, promulga a seguinte

RESOLUÇÃO: 

Art. 1° – Pica criada Seção Única ao Capítulo II, Título V, da Resolução n° 003, de 06/05/95, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para criar a TRIBUNA LIVRE, mudando a redação do Art. 138. 

SEÇÃO ÚNICA 

Art. 138 – TRIBUNA LIVRE é a parte da Sessão destinada a manifestação de munícipes sobre matérias municipais ou reivindicações ou até sobre proposições objeto de iniciativa popular. 

§1° – A Tribuna lavre, terá duração máxima de vinte minutos após o término da Sessão Ordinária, mediante inscrição prévia. 

§2° ––Em cada Sessão Ordinária, poderá haver no máximo dois Criadores para o uso da Tribuna Livre. 

§3° – Iara fazer uso da Tribuna é preciso:

1. Comprovar ser eleitor do Município; 
2.  Proceder a sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara Municipal, 
3.  Indicar expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta. 

§4° – Os inscritos serão notificados, pessoalmente pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição. 

§5° – 0 Presidente da Câmara, poderá indeferir o uso da Tribuna quando: 

1.  a matéria não disser respeito, ä direta ou indiretamente ao Município; 
2. a matéria tiver conteúdo político–ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

§6° – A decisão do Presidente será irrecorrível. 

§7°– Terminada a Sessão Ordinária e observado um intervalo de dez minutos, o 19 Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas, para falar pelo prazo de até dez minutos, de acordo com a ordem de inscrição 

§8° – Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição. 

§9°- O orador responderá pelos conceitos que emitir , mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente. 

§10° – O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do Orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 6°deste Artigo. 

§11° – A exposição do Orador deverá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente, e não poderá desviar–se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipótese de infração, o munícipe será advertido pelo ! Presidente, e na reincidência, terá a palavra cassada. 

§12° – Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, após a exposição do Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos. ” 

Art. 2° – Renumeram-se os demais artigos da Resolução n°  003/95. 

Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, Corumbiara–RO, 20 Novembro/96