A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no item II do Art. 234 do Regimento Interno, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e Ele promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO: 

Art. 1°– Fica acrescentado ao Regimento Interno 0 Artigo com a seguinte redação: 

“Art. 244 – Torna–se obrigatória a leitura Bíblica no início das Sessões da Câmara Municipal, sejam Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes. 

§1° – No início das Sessões em geral, o Presidente determinará ao 1° Secretário que faça a leitura de um versículo da Bíblia, sendo escolhido previamente por ele, o livro e o capítulo. 

§2° – No término da leitura do texto Bíblico, a Escritura Sagrada deverá permanecer aberta sobre a Mesa dos Trabalhos. 

§3° – Ao findar–se os trabalhos da Sessão, o Presidente ordenará ao 1o Secretário que posicione a Bíblia aberta e deixe–a sobre a Tribuna até a próxima Sessão, onde a mesma será novamente manuseada. 

§4° – Não será permitida explicações do texto utilizado para leitura, a fim de evitar discussões e interpretações que possam ocasionar divergências entre os diversos segmentos religiosos que estiverem presentes. 

Art. 2° – Renumerando-se os demais artigos. 

Art. 3° – Esta Resolução entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 1993. 

Obs: Esta Lei foi revogada pela RESOLUÇÃO 003 DE 06 DE MAIO DE 1995