A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORUMBIARA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

RESOLÇÃO

Art. 1°. Fica alterado o parágrafo 2° do artigo 5° da Resolução n° 006/2015 que passará a ter a seguinte redação: 

Art. 5 – (...)

§ 2° – havendo motivo devidamente justificável o Vice-Presidente do Poder Legislativo, poderá assinar o ato de concessão de diárias aos demais membros e servidores do Legislativo.

Art. 2°. Fica aditivado o parágrafo 3° ao artigo 5° da Resolução no 006/2015 com a seguinte Redação: 

Art. 5°. (...)

§3° – Na ausência do Presidente da Câmara o Diretor Geral do órgão fica autorizado a assinar o Ato de Concessão de Diária ao Vereador Vice Presidente.

Art. 3°. Fica alterado o artigo 10 da Resolução n° 006/2015 que passará a ter a seguinte redação: 

Art. 10°. Em casos extraordinários, poderá ser concedido até dois pedidos de diárias sem que haja a respectiva prestação de contas da primeira concessão.

Art. 3°. Fica Alterado o Anexo I da Resolução n° 006/2015 que passará a ter a seguinte forma: 

TABELA EM ANEXO

Art. 4°. Os demais artigos permanecem inalterados;

Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revoga–se as disposições em contrário. 

PUBLIQUE–SE E CUMPRA-SE

Plenário da Câmara Municipal de Corumbiara, 21 de fevereiro de 2017; 

Revogado pela Resolução n° 008 de 2017