A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais e, para cumprir as normas legais da Legislação vigente, apresenta a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1° – Fixa em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o subsídio mensal para cada Vereador do Município de Corumbiara – RO, para a Legislatura de 01 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008. (Art. 19 da L.O.M) 

Art. 2° – O subsídio mensal dos Vereadores, será dividido em parte fixa e parte variável, na proporção de 50% (cinqüenta por cento). 

§1° – A parte fixa, será paga integralmente por corresponder ao exercício do cargo eletivo. 

§2° – A parte variável, será paga na proporção do número de sessões ordinárias da Câmara Municipal, realizada em cada mês.

Art. 3° – As sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, não serão remuncradas. 

Art. 4° – Fixa Verba de Representação, que será atribuída ao Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, no valor de 10% (dez por cento), do Vice-Presidente, no valor de 3%( três por cento), do Primeiro Secretário, no valor de 4% (quatro por cento) e do Segundo Secretário, no valor de 3% sobre a remuneração do Prefeito Municipal, observando o disposto no Art. 20 e o Parágrafo Único da L.O.M. 

Art. 5° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos Jurídicos e Financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVAS

Senhores Vereadores:

A mesa diretora, sabendo das exigências legais conforme a Legislação vigente, tomou providências e elaborou o Projeto de Resolução acima, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 025/2000 e Lei Orgânica Municipal.

Dessa forma, visando atender a Legalidade quando a fixação dos subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura, é que esperamos contar com Vossas compreensões e votação favorável a este Projeto de Resolução. 

Corumbiara, 03 de Setembro de 2004. 

Art. 1°. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, para a Legislatura de 2005 a 2008, são fixados nos seguintes valores:

I – Vereador Presidente Câmara Municipal de Corumbiara em R $1.870,00 (Um mil, oitocentos e setenta reais).

II – Vereador Vice–Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara em R $1.401,00 (Um mil, quatrocentos e um reais).

III – Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Corumbiara em R $1.468,00 (Um mil, quatrocentos e sessenta reais).

IV – Vereador 2o Secretário da Câmara Municipal de Corumbiara em R $1.401,00 (Um mil, quatrocentos e um reais).

V – Aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Corumbiara em R $1.200,00 (Um mil e duzentos reais).

Art.2°- Nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Carta Magna, fica assegurada a revisão geral dos subsídios de acordo com os índices de inflação oficiais divulgados pelo governo Federal a partir de janeiro de 2006.

Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Revogam–se as disposições em contrário.

Alterado pela Resolução n° 002 de 2006