O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Art. 23, do Regimento Interno, Faz saber que o Plenário aprovou, e Ele promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO: 

Artigo 1° – Fica determinado a apreensão de toda a patrulha mecanizada do Município de Corumbiara, que se encontra em labores em área particular, com fulcro no artigo 105 da Lei Orgânica do Município. 

Parágrafo Único – A determinação de apreensão, descrita no caput deste artigo, deverá ser através da força policial e recolhida ao Pátio da Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, observando o disposto no Decreto Lei n° 201 em vigência e a Lei Orgânica do Município, no prazo de 24 horas.

Artigo 2° – O disposto no artigo anterior, aplicar–se–á para toda a patrulha mecanizada a partir da data da promulgação desta Resolução. 

Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões–Corumbiara–RO, 08 de Julho de 2003.    Revogada pela Resolução 002 de 2003.