O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

• Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.01 – UNIDADE- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060006 – Agricultura Forte

206060006.1.055000 – Aquisição de Caminhão Câmara Fria Convênio nº 180/PC N/2010. 4.4.90.52 .00.0000  –  Equipamentos e Material Permanente –  RC R$ 250.000,00

TOTAL  DA  SUPLEMENTAÇÃO ………………………………………………………………….. R$  250.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 180/PCN/201O firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União. ‘

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 19 de Abril de 2012.