O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.092,00 (cinco mil e noventa e dois reais), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa 010310001 – Ações Legislativas

010310001.1.004000 – Reforma da sede da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ……………..R$ 5.092,00

Total do Crédito …………………………………………….. R$ 5.092,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária especificada abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

0103100001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000 – AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações Trabalhistas……………………...…….. R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……………………………....……. R$ 1.105,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção……………..R$ 1.200,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – P. Física……………….. R$ 500,00

010310001.2.002000 – REAPARELHAMENTO E MODERNIZACÃO DAS INSTALAÇÕES DAS SECRETÁRIAS E GABINETES.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente…………….. R$ 1.287,00

Total da Redução ..R$ 5.092,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara –RO, 12 de Setembro de 2007.